noticias novo

Liminar Favorável à Celesc suspende aplicação de Lei Estadual

Foi proferida a liminar favorável à Celesc, no mandado de segurança, impetrado no Tribunal de Justiça - TJ contra a aplicação da Lei Estadual 17.933/2020 que impedia cortes por falta de pagamento de todos os clientes da Celesc até dezembro de 2020 e prorrogava o pagamento das faturas de março e abril, com parcelamento em até 12 vezes, sem juros ou multas. Desta forma, com a liminar, fica afastada a aplicação da lei estadual.